TCU e Tribunais de Contas aplicam questionário sobre implementação da Nova Lei de Licitações

O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com os Tribunais de Contas dos estados e Tribunais de Contas dos Municípios está aplicando, até o próximo dia 17, questionário eletrônico sobre a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), que entrou em vigor em 30 de dezembro de 2023.

Destinado aos governos dos Estados e do Distrito Federal, prefeituras de municípios com mais de vinte mil habitantes e órgãos/entidades federais selecionados, o questionário tem o objetivo de traçar um diagnóstico relativo à implementação da nova legislação. Ou seja, trata-se de questionário eletrônico de caráter autodeclaratório que vai aferir o grau de maturidade na implementação desse conjunto normativo, por meio do IMIL (Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações).

A ideia dos órgãos de controle é que, a partir das lacunas e das deficiências eventualmente reconhecidas por ela própria, a entidade respondente possa pensar no planejamento e na execução de ações e medidas para a modificação do contexto retratado.

No caso do Maranhão, o questionário pode ser acessado por meio do Sistema Informe, ferramenta destinada à operacionalização, por meio da aplicação de formulários e/ou questionários, da coleta de dados e de informações atualizadas sobre estrutura, funções, softwares e operações, e demais atos administrativos de gestão da Administração Pública do Estado e dos municípios. O Sistema informa é acessado pela página do TCE na internet (www.tcema.tc.br).

O preenchimento do questionário é obrigatório e é importante ficar atento ao prazo, para evitar a inadimplência e suas consequências, especialmente em ano eleitoral. Além disso, participar da pesquisa traz inúmeras vantagens para o ente. Do simples acesso ao questionário e sua leitura, por exemplo, é possível tomar conhecimento dos principais aspectos da nova Lei, enquadrados nas dimensões governança, planejamento, fortalecimento dos controles, inovação tecnológica e produção e disponibilidade de dados de contratações.

Além, disso, a partir da resposta ao questionário (autoavaliação), passa-se a contar com um guia que poderá orientar estratégias de atuação diante dos pontos deficientes reconhecidos pela própria administração, a exemplo de necessidades de capacitação. A pesquisa permite ainda informar boas práticas organizacionais implementadas, permitindo sua disseminação. As informações são do TCE-MA.