Assembleia aprova PL que amplia estrutura da Defensoria Pública do Estado

Objetivo é garantir o processo de interiorização e estruturação da instituição, essencial para a garantia de acesso à justiça dos cidadãos em situação de vulnerabilidade

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 424/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), que dispõe sobre a criação de cargos na carreira de defensor público. A matéria, que segue para sanção governamental, tem como objetivo garantir o processo de interiorização e estruturação da instituição, essencial para a garantia de acesso à justiça dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado, justifica que o fortalecimento da DPE/MA também perpassa pela ampliação da equipe de apoio para fazer frente às demandas que aportam na instituição.

“O projeto de lei tem como objetivo promover uma necessária adequação da estrutura da Defensoria Pública, considerando as atuais necessidades das cidadãs e cidadãos em situação de vulnerabilidade no Maranhão”, afirma.

A matéria também visa a regulamentação da organização e funcionamento da DPE/MA conforme a Emenda Constitucional nº 80/2014, que determinou o prazo de oito anos para que a União, Estados e Distrito Federal passem a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. 

Atualmente, no Maranhão existem sete unidades de atendimento da Defensoria na capital e, das 107 comarcas do interior do estado, a instituição está presente em apenas 63 Núcleos Regionais.

“Menciona-se, ainda, a imperiosa necessidade de estruturação dos Núcleos já existentes através da contratação de equipe qualificada, com a finalidade de auxiliar os defensores públicos no exercício de suas atribuições, para a prestação de um serviço cada vez mais eficiente e qualificado”, ressalta o defensor público-geral Gabriel Furtado.