TCE-MA aplicará questionário sobre estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Municipal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicará questionário eletrônico que tem como finalidade a coleta de dados e de informações atualizadas sobre a estrutura e o funcionamento das Câmaras Municipais maranhenses.

A iniciativa integra o conjunto de ações relativas ao Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME) e pretende, entre outros objetivos, ajudar nos os trabalhos de orientação e normatização das atividades de planejamento governamental.

A edição de hoje, 1, do Diário Oficial Eletrônico do TCE publicou a Portaria TCE/MA Nº 609, instrumento normativo que disciplina a medida. Os presidentes das câmaras municipais serão os responsáveis legais pelas informações prestadas ao órgão de controle externo.

Os responsáveis devem providenciar as respostas às solicitações de informações mediante acesso remoto ao Questionário Eletrônico Estrutura das Câmaras Municipais (INFORME), disponível no endereço eletrônico http://www.tce.ma.gov.br, no período de 01/09/2021 a 30/09/2021.

De acordo com a IN TCE/MA nº 69/2021, o descumprimento dos prazos previstos para o envio das informações ao TCE sujeitará o responsável à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e a multa de R$ 2.000,0 (dois mil reais).

De acordo com o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as informações que serão levantadas a partir das respostas dos questionários eletrônicos tem o potencial de contribuir tanto para a ampliação das ações de caráter pedagógico realizadas pelo TCE maranhense quanto para o aprimoramento dos processos de fiscalização, tornando-os cada vez mais efetivos. “Por meio desses questionários obteremos informações cruciais que traduzirão a realidade estrutural e operacional das câmaras municipais. Esse diagnóstico nos permitirá, como órgão de controle, traçar ações de caráter pedagógico mais efetivas e melhorar ainda mais nossos processos de fiscalização, pois o acesso a informações confiáveis sobre os fiscalizados é uma das bases do controle externo ágil e eficiente”, afirmou Fábio Alex. As informações são do TCE-MA.