Secretaria de fiscalização do TCE-MA emite Nota Técnica sobre validação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) emitiu Nota Técnica aos fiscalizados do TCE com orientações sobre o processo de validação das informações obtidas nos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), exercício 2020.

O IEGM é um indicador de processo que afere o grau de aderência da gestão municipal a determinados processos e controles em sete áreas essenciais da gestão pública: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da tecnologia da informação.

Em cada uma dessas áreas o TCE maranhense avalia um conjunto de aspectos que possibilitam a elaboração de indicadores específicos que resultam num diagnóstico detalhado sobre a eficácia da atuação das gestões municipais.

Na educação são quantificados os resultados do setor por meio de quesitos relacionados à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, com foco em infraestrutura escolar.

Em relação à saúde são avaliadas os resultados da área com foco na atenção básica, nas equipes de saúde da família, nos Conselhos Municipais de Saúde, nos tratamentos oferecidos e na vacinação.

Já no campo do planejamento são identificadas a consistência entre o planejado e o efetivamente implementado e a coerência entre as metas e os recursos empregados.

O indicador voltado para a área de gestão fiscal mede os resultados da administração fiscal a partir da análise da execução financeira e orçamentária e do respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na área de meio ambiente são considerados os resultados das ações relacionadas ao ecossistema que impactam serviços e a qualidade de vida do cidadão. São examinados também dados sobre resíduos sólidos, educação ambiental e estrutura dos conselhos relacionados ao setor, entre outros.

Os aspectos avaliados na área de cidades protegidas são o grau de planejamento de ações relacionadas à segurança dos munícipes diante de eventuais acidentes e desastres naturais.

Por fim, na área de governança e tecnologia da informação é identificado o grau de utilização de recursos tecnológicos em áreas como capacitação de pessoal, transparência e segurança da informação.

Análise das contas e validação – O TCE maranhense decidiu que as informações e os resultados da apuração do IEGM subsidiarão a análise das contas de governo dos prefeitos municipais e constituirão parte integrante das mesmas, permitindo a construção de série histórica para acompanhamento da efetividade da gestão municipal, ao longo do tempo, sob o enfoque das dimensões selecionadas.

A apuração do IEGM tem por base as informações obtidas junto a todos os 217 municípios maranhenses por meio da aplicação de questionários eletrônicos disponibilizados pelo TCE/MA. Os fiscalizados devem providenciar a prestação das informações até o dia 25 do mês de março de cada exercício financeiro.

Após o preenchimento dos questionários, para fins de validação das informações prestadas, as respostas apresentadas serão confrontadas com documentos a serem disponibilizados pelos fiscalizados e com dados e informações presentes nos sistemas eletrônicos deste Tribunal de Contas e em base de dados públicos disponíveis, sem prejuízo de serem conferidas in loco por equipe de fiscalização.

O TCE estabeleceu que o procedimento de validação das respostas dos questionários do IEGM 2020 será realizado em duas modalidades: documental e presencial.

Na modalidade documental, a validação consistirá em confrontar o conteúdo das respostas dos questionários com as informações constantes nos documentos enviados pelo sistema do IEGM, assim como com os dados e informações presentes nos sistemas eletrônicos do TCE e nas demais plataformas eletrônicas que contenham dados públicos importantes para o procedimento de validação.

Nessa modalidade de validação serão consideradas apenas as dimensões planejamento, educação e Saúde, tendo os municípios o período de 28/08/2021 a 22/09/2021 para encaminhar por meio do Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Municipal (Portal do IEGM), os documentos e/ou informações solicitadas pelo sistema.

Já a modalidade de validação presencial envolverá a realização de visita técnica a uma unidade básica de saúde e a uma unidade escolar com a finalidade de analisar as respostas apresentadas pelos fiscalizados no que diz às informações que são passíveis de serem averiguadas in loco pela equipe de fiscalização. Nessa modalidade de validação serão consideradas apenas as dimensões educação e saúde.

A validação na modalidade presencial será realizada no período de 15/10/2021 a 30/10/2021 nos municípios que serão selecionados pela equipe de fiscalização quando da validação na modalidade documental.

De acordo com a Instrução Normativa TCE/MA nº 43/2016, o fiscalizado que não providenciar, tempestiva e integralmente, a prestação das informações requisitadas por meio do Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Municipal, ou que não providenciar, dentro do prazo e de forma integral, a apresentação dos documentos requisitados para fins de validação das informações prestadas, deve pagar multa no valor de R$ 600,00.

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, o IEGM é uma ferramenta que tem o potencial de identificar com precisão a real situação das dimensões mais importantes da gestão pública, possibilitando aos gestores municipais tanto a ampliação e o fortalecimento das boas práticas, quanto a adoção das medidas corretivas necessárias para que seja alcançado maior grau de eficácia administrativa.

No entendimento do secretário de fiscalização, as orientações da Nota Técnica devem ajudar os municípios a cumprir todas as normas do IEGM, aspecto que contribui de forma decisiva para a confiabilidade e a consistência das informações que fazem parte do indicador. “Nossa expectativa é que os municípios enviem ao TCE todas as informações solicitadas pelo IEGM. A adesão integral aos parâmetros do indicador permitirá a construção de um abrangente banco de dados sobre a gestão pública, favorecendo nossa atuação como órgão de controle externo e ajudando os municípios a melhorar a implementação das políticas públicas”, destacou Fábio Alex. As informações são do TCE-MA.