No "Item - 3.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO" cita "3.2.3 Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope" e o item "3.4 Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis".
Outra citação que aparece a prefeitura de Timon no CAUC é o "IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais" sobre "4.2 Aplicação Mínima de recursos em Educação".
O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. A União só pode transferir recursos financeiros, de modo voluntário (transferências voluntárias - “convênios” – e Termos de Parceria), se os gestores tiverem satisfeito aquelas exigências. Atualmente, o CAUC verifica o cumprimento de quatorze exigências de municípios e quinze de estados e do Distrito Federal.
Confira abaixo os documentos do Tesouro Nacional/CAUC comprovando a situação de Timon.
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