Timon: Portal Transparência da prefeitura na mira do Ministério Público

Funcionamento Portal Transparência da prefeitura de será fiscalizado pelo Ministério Público

O Blog do Ludwig teve acesso a Portaria N° 08/2019 do Ministério Público de Timon assinada nesta segunda-feira (21), pelo promotor de Justiça, Sérgio Ricardo Souza Martins onde instaurar procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o regular funcionamento do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Timon.

"CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 8º, inciso II da Resolução CNMP n.º 174/2017, o procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim do Ministério Público destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições:

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo CAOP/Proad, por meio do OFC-CIRC-CAOP-PROAD-42019, no qual encaminhou lista de controle do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Timon/MA, bem como de relatório de avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:

CONSIDERANDO que, periodicamente, o CAOP/ProaAD e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA executam vistorias nos portais da transparência dos municípios, e encaminham o resultado das avaliações para as Promotorias de Justiça com atribuição na defesa do patrimônio público", relata a portaria do Ministério Público de Timon.

O documento diz ainda, "A fim de ser observado o art. 11 da Resolução CNMP n.º 174/2017, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente Procedimento Administrativo – cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso, com conclusão dos autos próximo a seu advento".