Paço do Lumiar: TJ determina a imediata homologação do Concurso Público

A decisão do TJ-MA determina a homologação do concurso público de Paço do Lumiar

Decisão do TJ-MA sobre o concurso público

O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra homologue imediatamente o Concurso Público para provimento de cargos efetivos realizado pelo município.

Na decisão judicial, o Desembargador Relator substituto Jorge Rachid Mubarack Maluf, da Segunda Câmara Cível, reconheceu o ato ilegal e omissivo do impetrado Domingos Dutra ao postergar a homologação do certame. Sustentou, na decisão, que a edição de Lei Municipal 785/2019 criando cargos temporários, muitos albergados pelo certame, demonstraria a intenção do gestor em não homologar o concurso.

Ao final o desembargador determinou a imediata homologação do Concurso Público realizado pelo município de Paço do Lumiar com a imediata nomeação da candidata que impetrou o Mandado de Segurança.