Câmara de Timon aprova Projeto do Refis com desconto de até 100% de juros e multa

A Câmara Municipal de Timon aprovou em plenário, na última sessão plenária, no dia 19, em primeira votação o Projeto de Lei Nº 024/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), mais conhecido como REFIS. Após tramitação na Comissão de Orçamento da Câmara, o projeto recebeu emendas propostas pela vereadora Socorro Waquim e foi colocado para a apreciação do plenário.

O vereador Henrique Júnior, presidente da Comissão de Orçamento, destacou que após análise criteriosa nas Comissões de Orçamento e na Comissão de Constituição e Justiça, e após receber as emendas propostas pela vereadora professora Socorro Waquim, o projeto do Refis foi colocado para votação no plenário da Câmara e foi aprovado por unanimidade. “Ficamos, todos, muito felizes com a aprovação do Refis e isso mostra mais uma vez a responsabilidade da oposição de Timon com os bons projetos que vem para esta Casa, mas salientamos que não poderíamos aprovar um projeto sem antes analisar, pela sua importância, e também porque tínhamos contribuições a dar”, destacou.

A vereador professora Socorro Waquim apresentou emendas ao projeto, o que foi aceito e incorporado ao projeto original. A parlamentar destaca que “as emendas que apresentamos ao projeto foram no sentido de facilitar que os contribuintes que estão em débito com a prefeitura possam, seja elas pessoas jurídicas, físicas ou pessoas de direito público ou privado, em despesas de natureza tributária ou não, que estejam inscritos na dívida do município, eles possam ter melhores condições de pagar estes débitos”.

A parlamentar explica que no caso de pagamento à vista do débito junto à prefeitura, o contribuinte terá desconto de 100% de juros e multa. “Além disso, há a possibilidade de pagamento com uma entrada de 20% do valor devido e as demais prestações serão cobradas de acordo com a tabela do código tributário, em até 60 meses. Isso facilita com que o contribuinte possa chegar junto à prefeitura e parcelar seus débitos e quitar suas dívidas. Com isso, se protege o contribuinte, que estará se regularizando, além de ajudar o município a melhorar a sua arrecadação e com isso contribuindo para que a prefeitura tenha melhores condições para fazer as ações que a população demanda e necessita”, destacou.