Alema, Judiciário e Famem discutem acordo que permite transferências voluntárias aos municípios

O encontro teve como pauta a homologação do acordo judicial que permite a transferência voluntária de recursos do Estado aos municípios em processo de adesão ao Sistema Nacional de Trânsito

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta terça-feira (4), o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, e o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Erlanio Xavier. Na pauta do encontro, a homologação do acordo judicial que permite a transferência voluntária de recursos do Estado aos municípios, em processo de adesão ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Othelino Neto destacou a importância do acordo, uma vez que, além de permitir aos municípios voltarem a receber as transferências voluntárias do Estado, preserva algo importante, que é a adesão ao Sistema Nacional de Trânsito. 

“É importante para a sociedade, porque este é um problema de saúde pública grave, pois boa parte da superlotação dos hospitais se deve aos problemas com acidentes de trânsito, com pessoas, inclusive, ficando inválidas para sempre, assim como a questão da segurança pública. Com esse acordo judicial, se consegue uma solução que atende aos municípios, que precisam da parceria com os outros entes, mas, também, faz com que venham a aderir ao Sistema Nacional de Trânsito, que é muito importante”, assinalou Othelino.

O acordo surgiu como um desdobramento da decisão proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, que proibia o Estado de realizar transferências voluntárias aos municípios que não estivessem no Sistema Nacional de Trânsito, com o objetivo de pressionar os prefeitos a entrarem no SNT. A partir de então, estabeleceu-se um diálogo para encontrar um meio termo e uma solução, mediante compromissos formais dos prefeitos, mas que as Prefeituras também não ficassem impossibilitadas de receber essas transferências.

“É complexo para o prefeito entrar no sistema, ele não consegue entrar rapidamente e, por isso, o presidente da Famem fez um pedido absolutamente justo, mediado, também, pelo presidente da Assembleia Legislativa, de que os prefeitos tivessem um tempo de transição, para que pudessem protocolar o pedido e ter um tempo de organização, de tal forma que consigam entrar no Sistema Nacional de Trânsito”, ponderou o juiz Douglas de Melo Martins, ressaltando, ainda, que, para entrar no SNT, os municípios precisam cumprir uma série de regras, onde muitas delas fogem do controle dos atuais gestores.

“Então, flexibilizamos a decisão, em um acordo em que todos participaram, Ministério Público, Famem, Estado do Maranhão, Secretaria de Saúde, com essa contribuição da Assembleia Legislativa no diálogo, através do seu presidente, e chegamos ao bom termo de que os municípios que estão no Sistema Nacional de Trânsito já podem conveniar normal, como já podiam na decisão anterior, e aqueles que iniciarem o processo também. Entendemos que é uma medida justa com os atuais prefeitos, porque eles vão ter um tempo de adequação e organização. Eu acho que é uma medida que mostra uma evolução das instituições, um aperfeiçoamento das instituições, sustentada em algo fundamental para que a sociedade funcione bem, que são os diálogos institucionais”, completou.

Municipalização do trânsito

Segundo o presidente da Famem, atualmente, dos 217 municípios maranhenses, 58 já têm o trânsito municipalizado e cerca de 20 cidades estão em processo de municipalização. Erlanio Xavier garantiu que, agora, os municípios têm mais tempo para se organizar e a Famem, em parceria com o Detran, dará todo o suporte para que, até o final do ano, consigam estar com o seu trânsito municipalizado. O prefeito também agradeceu o apoio do presidente Othelino Neto na intermediação do diálogo.

“Isso é muito importante para o dia a dia do município, porque quem está no município e trafega sem capacete, por exemplo, e sofre um acidente, gera despesa para o município e ao Estado também. Quero agradecer à Assembleia Legislativa, ao presidente Othelino, que sempre tem dado uma atenção especial aos municípios, e agradecer ao doutor Douglas e ao Ministério Público, por terem aberto esse diálogo para que os municípios tenham tempo para que, até o final do ano, estejam com o trânsito todo municipalizado”.

“O que nós estamos tratando envolve o direto à saúde das pessoas, o direito à segurança no trânsito. São vários assuntos somados e resolvidos em um único processo. A verdade é que a rede de saúde tanto dos municípios, quanto dos estados está superlotada e, um dos motivos dessa superlotação, é o excessivo número de acidentes de trânsito, especialmente envolvendo motociclistas sem capacete. A rede de saúde acaba sendo muito cara em função disso. O que estamos fazendo é definindo uma estratégia para que os municípios sejam incluídos no Sistema Nacional de Trânsito, fiscalizem o trânsito, organizem o trânsito, façam a educação para o trânsito, de tal maneira que nós consigamos diminuir o número de acidentes e, diminuindo o número de acidentes, diminuímos a lotação nos hospitais”, concluiu o juiz Douglas de Melo Martins.