"O prefeito Luciano Leitoa usa decreto para usurpar o poder desta Câmara. O Decreto 021 de 2019 aprova um loteamento de solo do Residencial Solar Ville e isso é usurpar o poder! O prefeito se baseia num ato do Procurador do Município que se baseia numa Lei Federal, a Lei 6766/1979... Vocês devem observar que no parágrafo únioa dessa Lei Federal dá autonomia para que os municípios se organizem através de leis, e aí o Poder Executivo do nosso município enviou o ano passado para esta Casa uma lei que foi palco de grandes discussões que é a Lei 2121/2019. Essa lei municipal fala que o parcelamento de solo urbano mediante loteamento só poderá ser aprovado através de lei de iniciativa do Poder Executivo aprovada pela Câmara Municipal”, disse o vereador Henrique Júnior.
Henrique Júnior disse ainda não sua denúncia que, “Isso aqui é mais um caso de usurpação do poder porque o prefeito Luciano Leitoa enviou a lei para que nós vereadores aprovássemos foi aprovado por essa Casa, mas, depois o prefeito perdeu a Mesa Diretora e a grande maioria dos vereadores de sua base de sustentação política e ficou acuado lá na prefeitura e agora desobedece uma lei que ele mesmo criou”.
Juarez Moraes apoiou
Durante seu discurso em que fez a denúncia acima, o vereador Henrique Júnior recebeu o apoio do vereador Juarez Moraes por meio de aparte, "Nós não podemos tirar a prerrogativa da instituição Câmara Municipal quando se refere a uma lei de parcelamento de solo, obedecendo às técnicas, obedecendo o que a lei manda. Mas, nós não podemos permitir essa forma que estão fazendo através de decreto principalmente no caso de novos loteamentos".
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