Segundo Simplício Araújo, constantemente se registra movimentação de pagamentos referentes ao uso de reservas de gás, petróleo e minérios em diversos estados da federação, inclusive em alguns municípios são, em alguns casos, antecipados ou utilizados como contrapartidas sociais ou até compensações, sem que a sociedade saiba ou participe das decisões sobre a utilização dos recursos, fiscalize a execução financeira ou opine sobre como deve ser e para que deve ser utilizado os recursos.
O objetivo do Projeto de Lei é dar total transparência aos recursos destas importantes e valiosas reservas naturais que pertencem a nação brasileira, portanto, sendo de interesse de toda a sociedade.
Com o projeto, passariam a ter Conselho para fiscalização dos royalties o governo federal, como também os estados e os municípios que tem receita provenientes de royalties de gás, petróleo ou minério. Os conselhos teriam participação dos órgãos públicos em paridade com a sociedade civil organizada e com a presença de um membro das entidades empresariais representantes das empresas ou consórcios exploradores.
“A nossa intenção é levar transparência ao uso, monitoramento e prestação de contas destes importantes recursos, o povo brasileiro precisa ser beneficiado pelas obras e serviços que tem origem no dinheiro dos royalties das nossas riquezas naturais, mas também precisa acompanhar, opinar e cobrar eficiência, portanto somente através de um conselho com participação da sociedade civil organizada podemos garantir esse direito ao povo brasileiro”, disse Simplício Araújo.
O deputado também solicitou ao Ministro de Minas e Energia o relatório detalhado sobre todos os recursos recebidos por municípios brasileiros nos últimos dez anos com os devidos valores e a atual situação de uso destes recursos.
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