Caxias: Ministério Público pede regularização do fornecimento de energia elétrica

A 6ª Promotoria de Justiça de Caxias emitiu Recomendação nesta segunda-feira, 14, à Companhia Energética do Maranhão (Cemar) para que a empresa regularize o fornecimento de energia elétrica no Residencial Eugênio Coutinho, no prazo de 15 dias.

O documento é assinado pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, titular da Comarca de Passagem Franca, respondendo pela Promotoria de Justiça de Caxias.

O Ministério Público do Maranhão relatou a ocorrência de oscilações constantes de energia em toda extensão da comunidade citada, ocasionando prejuízos aos consumidores. Há casos de queima de equipamentos eletrônicos e até um incêndio em uma residência, em dezembro do ano passado, em decorrência da oscilação energética.

Na Recomendação, o MPMA destacou que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores. O artigo 39 estabelece como prática abusiva do fornecedor colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes. As informações são da CCOM-MPMA