“Considerando a necessidade de se verificar a estrutura funcional de servidores da Câmara Municipal de Aldeias Altas, notadamente quanto à existência de contratos precários, bem como a existência de servidores efetivos”, diz a portaria do Ministério Público.
Nas diligências preliminares o promotor de Justiça determinou: a.) A expedição de requisição ao Presidente da Câmara de Vereadores de Aldeias Altas/MA, para que remeta a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei: a.1) Cópia da lei municipal, bem como suas alterações até a presente data, que criou os cargos comissionados e/ou funções de confiança no Poder Legislativo; a.2) Cópia da lei municipal, caso existente, bem como suas alterações até a presente data, que regulamentou o art. 37, IX da Constituição Federal, ou seja, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, se existente; a.3) Relação de todos os servidores ocupantes de cargos públicos, com aprovação em concurso público na Câmara Municipal, caso existente, apresentando portaria de nomeação, local onde exerce a função e remuneração; a.4) Relação de todos os servidores contratados e comissionados da Câmara Municipal de Aldeias Altas/MA, apresentando portaria de nomeação e fundamento legal, bem como informando a devida lotação, e o meio de contratação; a.5) Por fim, que informe se já houve realização de concurso público no âmbito da Câmara Municipal de Aldeias Altas, ou que informe se há previsão de realização do mesmo, caso não tenha havido.
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