Aprovada na última sessão do Pleno do TCE, no último dia 18, a decretação de inadimplência decorre de os gestores citados não terem apresentado suas prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2017 dentro do prazo legal.
Além da declaração da inadimplência, a Resolução TCE nº 294 determina ainda a instauração da tomada de contas dos referidos gestores, conforme estabelece a legislação em vigor.
O documento protocolado junto à PGR destaca que, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal e o art. 16, II, da Constituição do Estado do Maranhão, a ausência da prestação de contas acarreta, dentre outras consequências, “a possibilidade de intervenção do Estado no Município”.
Cabe agora à Procuradoria a adoção das medidas que entender necessárias ao caso. No caso da intervenção, cabe ao Ministério Público Estadual (MPE), solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará o pleito e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo.
Os gestores inadimplentes também incorrem em ato de improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a omissão também é crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
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