O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou na tarde dessa terça-feira, 17, um Projeto de Lei Complementar (PLC 282/2016). O projeto visa estender a qualquer livro, jornal ou periódico publico por qualquer meio eletrônico garanta imunidade tributária.
Hoje a imunidade tributária não contempla os livros digitais, mas apenas os impressos em papel.
“Não podemos reduzir o livro tão somente a um conjunto de folhas de papeis impressas que trazem em seu corpo informações sobre determinado assunto”, pontou Rubens.
Para o parlamentar é necessário ampliar a imunidade tributária das publicações em meio eletrônico: “No momento atual temos a internet como meio de disseminação do saber, do conhecimento e tal fato não altera em absoluto o conteúdo do que é a essência do livro”, destacou.
Tramitação
O PLC 282 foi recebido pela Mesa da Câmara e aguarda despacho para apreciações nas comissões da Casa.
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