Prefeito Luciano Leitoa sancionou a Lei das PPP |
O prefeito Luciano Leitoa sancionou após aprovação na
Câmara de Vereadores a Lei Municipal nº 2016, de 18 e março de 2016 que
institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessão comum do
município. Esse programa de PPP e Concessão Comum é destinado a fomentar, coordenar,
regular e fiscalizar a realização dessas no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do município de Timon.
As áreas passíveis de desenvolver parcerias com o
setor privado, respeitando o art. 21, XII e 23, da Constituição Federal/88,
são: I - educação, cultura, saúde e assistência social; II - transporte público
municipal; III - pontes; IV - terminais de passageiros e plataformas
logísticas; V - saneamento básico; VI - tratamento e destinação final de
resíduos sólidos; VII - dutos comuns; VIII - ciência, pesquisa e tecnologia; IX
- agronegócios e agroindústria; X - habitação; XI - urbanização e meio
ambiente; XII - esporte, lazer e turismo; XIII - infraestrutura de acesso às
redes de utilidade pública; XIV - infraestrutura destinada à utilização pela
Administração Pública; XV - incubadora de empresas; XVI - desenvolvimento de
atividades e projetos voltados para a área de pessoas com necessidades
especiais; XVII - irrigação, barragens e adutoras; XVIII - polos e condomínios
industriais e/ou empresariais; XIX – Infraestrutura relacionada a Mercado
Popular e/ou Shopping Popular; XX – Central de Abastecimento; XXI - outras
áreas públicas de interesse social ou econômico, indicadas pelo Conselho
Gestor.
Conselho
Gestor
Com o surgimento dessa Lei das PPP em Timon, foi
criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) do município de
Timon, e cunho deliberativo, que definirá as prioridades quanto à implantação,
expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades,
infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos tanto na forma de
Concessão Comum quanto nas PPP. Esse Conselho será composto pelos seguintes
membros: Prefeito Municipal; Secretário de Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e do Turismo; Secretário Municipal de Planejamento; Secretário
Municipal de Finanças; Coordenador Geral de Licitação do Município; Procurador
Geral do Município.
O Presidente do Conselho será o Prefeito Municipal de Timon
e, o Diretor Executivo será o Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e do Turismo.
Licitações e
Contratos
Os projetos de parceria de que trata a Lei das PPP
sancionada pelo prefeito Luciano leitoa serão aprovados mediante processo
administrativo deliberativo prévio que compreenderá as seguintes fases: proposição
do projeto; análise da viabilidade do projeto; consulta pública; deliberação.
A
Lei diz que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo
valor do contrato seja inferior a R$ 20 milhões, e a contratação será precedida
de Licitação na modalidade de Concorrência.
Confira aqui mais detalhes das Leis das PPP que foi sancionada pelo prefeito Luciano Leitoa.
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