Mais de 80 municípios do MA ainda não disponibilizam Portal da Transparência

Três anos após a obrigatoriedade da lei, ainda há gestores no Maranhão que não cumpre integralmente a lei

Há três anos passa a ser obrigatória para todos os órgãos públicos – incluindo prefeituras, governos estadual e federal – a divulgação de dados sobre receitas e despesas para mostrar a sociedade de que foram o dinheiro público estava sendo aplicado. Para tanto, cada órgão deveria instalar o Portal da Transparência em seus sites específicos.

No Maranhão, no entanto, após esses três anos ainda existem pelo menos 80 municípios que não disponibilizam para a sociedade o Portal da Transparência. Desde que se tornou obrigatório, órgão de controle como Ministério Público Estadual (MP) e Ministério Público de Contas (MPC) buscam punições de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gestores que não obedecem às novas regras.

De acordo com a diretora de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, promotora Fabíola Fernandes, existem ainda os municípios que até disponibilizam o Portal da Transparência, no entanto, não está em conformidade com o que diz a legislação. Entre os erros mais comuns está a falta de alimentação de informações sobre gastos e receitas municipais atualizados.

“Temos mais de 80 municípios sem Portal da Transparência e ou desacordo da LRF, e estão sendo investigados pelo Ministério Público. Conforme a Escala Brasil Transparente da CGU [Controladoria Geral da União], os Municípios estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal por não disporem a sociedade no Portal da Transparência as receitas e despesas”, disse a promotora.

Sobre o papel do MPC, a procuradora de Contas, Flávia Gonzalez Leite, afirmou que houve uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que no momento da análise da prestação de contas dos gestores, é verificado se há Portal da Transparência. Caso não seja identificado, o tribunal é que toma as medidas cabíveis.

Há cerca de dois anos, o MPC chegou a entrar com ações pedindo a suspensão de repasses de recursos voluntários a municípios que não obedeciam a lei do Portal da Transparência. No entanto, não surtiu o efeito esperado pelos membros do órgão de fiscalização.

“Conseguimos no âmbito do TCE que essas irregularidades passassem a constar da prestação de contas. Agora, o setor que analisa as contas anuais, verifica se a lei está sendo cumprida. Infelizmente, aquelas representações que ajuizamos não surtiram o efeito desejado, no sentido de obstar novas transferências voluntárias”, disse a procuradora de Contas.

Nos meses de outubro e novembro ainda deste ano, o Ministério Público estadual iniciará o levantamento sobre o cumprimento da lei do Portal da Transparência em todo o Maranhão. A ideia é identificar os que não cumprem a lei e entrar com ações contra os gestores.

“Foi feita a Recomendação pelos Promotores de Justiça aos gestores da Prefeitura e da Câmara Municipal e em muitos municípios já interpostas ação civil pública por ato de improbidade e ação por obrigação de fazer. A recomendação prevê o cumprimento do artigo 48 da Lei n.º 131/2009, com prazo para os gestores. Diversos municípios foram acionados pelo MP os demais estão em fase de investigação e análise dos promotores. A Secretaria Institucional do MP, o Ministério Público de Contas e a CGU farão a analise de todos os 217 municípios agora nos meses de outubro e novembro de 2015”, afirmou Fabíola Fernandes. (O Estado)

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