Assembleia deve aprovar emenda impositiva para a próxima Legislatura

Uma das novidades no Orçamento de 2015 deve ser adoção das chamadas emendas impositivas, pelas quais o Governo do Estado é obrigado a liberar recursos do Orçamento para as emendas parlamentares – despesas indicadas pelos deputados estaduais no ato da aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Atualmente, ao emendar o Orçamento os parlamentares apenas indicam as localidades – normalmente bases eleitorais – e o tipo de benefício a ser levado, ficando a cargo do governador a liberação, ou não, dos recursos.

No entanto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), quer trazer para o Maranhão a novidade, que já foi aprovada pelo Congresso Nacional. É de autoria do peemedebista uma alteração no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada em julho deste ano pela Comissão de Orçamento, acrescentando a emenda impositiva.

E é dele, ainda, uma proposta que deve incluir na Constituição do Estado o instituto da emenda impositiva. “Nós colocamos no texto da LDO [votada no primeiro semestre] a emenda impositiva e agora estamos colocando o termo que foi colocado no Congresso Nacional também na Constituição estadual”, disse, em entrevista a O Estado.

Arnaldo Melo acrescentou que os deputados também evitaram determinar um teto para a proposição de emendas parlamentares. Segundo ele, o total agora será definido de acordo com a previsão de receitas do Estado.

Na opinião do presidente da Assembleia, isso deve acabar com a relação “de favor” entre deputados e governadores.

“Nós não estabeleceremos mais um valor fixo para as emendas, para que não haja aquela coisa de favor, de estar pedindo favor a governador para aumentar emenda. Então, nós estamos colocando um percentual no Orçamento do Estado, dentro daquelas diretrizes das políticas do governo, correspondente às emendas do ano anterior para ser projetado para o ano seguinte, de acordo com a arrecadação. O que quer dizer isso? Aumentou a arrecadação, nós teremos aumento proporcional. Não aumentou a arrecadação, nós não teremos aumento”, explicou.

A emenda impositiva foi aprovada este ano no Congresso Nacional e será colocada em vigor já no exercício financeiro de 2015.

Uma novidade em relação ao projeto para o Legislativo Estadual diz respeito aos percentuais que deverão ser indicados por área de atuação. O deputado não mais poderá, por exemplo, indicar emendas só para uma área, como infraestrutura. Ele terá que repartir o valor global entre saúde, educação, cultura e outras áreas de atuação do Estado. (O Estado)

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