Assembleia aprova intervenção federal no sistema de segurança do MA

Apesar de, por enquanto, terem cessado as manifestações como ataques a ônibus, fugas e rebeliões em presídios, o deputado Bira do Pindaré (PSB) voltou a discutir a questão da Segurança Pública com um pedido de intervenção federal. O pedido, submetido ao Plenário da Assembleia, foi aprovado sem objeções e agora deve ser encaminhado à Presidência da República. O pedido foi baseado no caos em que se encontra o Sistema de Segurança Pública do estado.

Caso a intervenção seja aprovada, o Maranhão deverá ser governado, temporariamente, pela autoridade máxima do país, ou seja, a presidente Dilma Rousseff (PT). De acordo com a Constituição, a intervenção poderá ser aprovada nos seguintes casos: “I - manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta”, diz o texto constitucional.

Na opinião do autor do projeto, o requerimento é de extrema necessidade. “Consiste em um pedido que a presidenta vai ter que analisar, porque ficou comprovado pela situação de Pedrinhas, que vivemos uma situação de comprometimento da ordem pública. A Constituição, em seu artigo 34, prevê que em situações como essa, pode haver intervenção federal, provisória”, afirmou Bira do Pindaré.

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