Aldeias Altas: Falta de Plano de Gestão de Resíduos Sólidos leva a proposição de Ação de Improbidade contra gestores

Ex-prefeito Zé Reis e e o prefeito Tinoco

O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ambiental contra José Reis Neto, ex-prefeito de Aldeias Altas, e José Benedito da Silva Tinoco, atual gestor municipal, pela omissão em elaborar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, cujo prazo terminou em 3 de agosto de 2012.

Apesar de a prefeitura afirmar que o município já possui um plano, foi verificado pelo Ministério Público que o conteúdo é genérico. De acordo com o promotor Cláudio Rebêlo Correia Alencar, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Caxias, de onde Aldeias Altas é Termo Judiciário, o documento não traz "informações concretas do Município de Aldeias Altas, sem dados referentes aos seus principais produtores de resíduos, dos seus passivos, a indicação de qual será a disposição final ambientalmente adequada adotada na cidade, bem como as medidas para estimular a sociedade local a não gerar, reduzir, reciclar seus resíduos sólidos". Além disso, nenhum ato normativo valida o suposto plano.

A atuação do Ministério Público baseou-se em reclamações dos moradores da Vila Rita Reis, onde há um lixão mantido pela prefeitura. Uma vistoria realizada pela promotoria verificou que o lixão está localizado em área de preservação permanente, a cerca de 200 metros de um curso d'água, sem tratamento adequado, sem licenciamento ambiental e com situação de degradação social, já que crianças trabalham no local, sujeitas a risco de contaminação.

De acordo com o promotor, a não elaboração do plano vai de encontro ao princípio da legalidade na administração pública. A manutenção de um depósito de lixo irregular, que não tem licenciamento ambiental também configura improbidade administrativa. Cláudio Alencar ressalta que o ex-prefeito teve dois anos e quatro meses para elaborar o plano, enquanto o atual gestor, apesar de já estar há dez meses no cargo, também não tomou nenhuma medida para solucionar o problema.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de José Reis Neto e José Benedito da Silva Tinoco por improbidade administrativa. Se condenados, os dois estarão sujeitos à perda da função pública que estiverem exercendo, ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos, inclusive por meio de empresas das quais sejam sócios.

(Com informações do Ministério Público)

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