CNJ manifestou repúdio à PEC 37 em nota enviada ao Congresso

Ministros entendem que a aprovação da proposta criará “graves riscos ao Estado Democrático de Direito”.

O Estado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou nota técnica na semana passada ao Congresso Nacional, se manifestando contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA). A nota foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros, durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada dia 11 no plenário do CNJ. No mês passado a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB-MA), por outro lado, declarou apoio à PEC.

O documento enviado pelo CNJ ao Congresso destaca a existência de graves riscos norteadores do Estado Democrático de Direito com uma eventual aprovação do projeto.

“A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”, afirma a nota técnica.