Ministro Público defende posição contra PEC 37 em audiência na Assembleia Legislativa

Por iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias (CDHM) da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Eliziane Gama (PPS), foi realizada na tarde desta quarta-feira, 8, uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37) com a sociedade. Representantes do Ministério Público, das polícias Civil e Federal e do Legislativo Estadual compareceram ao evento, para debater o assunto.

Deputada Eliziane Gama e promotores Augusto Cutrim (centro) e Emmanuel Soares

Mediada por Eliziane Gama, a mesa foi composta pelos promotores de justiça Emmanuel Guterres Soares, que representou a Procuradoria Geral de Justiça, e José Augusto Cutrim Gomes, presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem). Representaram a polícia o presidente da Associação de Delegados de Policia do Maranhão, Marconi Chaves Lima, e o superintendente da Polícia Federal no Maranhão, Cristiano Sampaio.

Também estiveram presentes como debatedores o deputado estadual Bira do Pindaré (PT) e o secretário de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), Sebastião Uchoa. Na plateia, promotores de justiça, delegados, agentes da polícia e jornalistas.

José Augusto Cutrim Gomes abriu o debate ressaltando que pilares da democracia estarão ameaçados, caso a PEC 37 seja aprovada. "O que está em risco é o retorno ao Estado anterior à Constituição de 1988. Não podemos enfraquecer a democracia brasileira. Portanto, ninguém vai ser beneficiado com a PEC 37", disse, referindo-se à exclusividade do poder investigatório criminal às polícias, o que contribuiria para o aumento da impunidade e da corrupção.

Promotores de justiça, delegados, agentes da polícia e jornalistas participaram do evento

O presidente da Ampem também afirmou que o MP não deseja desempenhar o papel da polícia, mas trabalhar em conjunto, como já faz, realizando investigações criminais quando for necessário e estiver no âmbito da instituição. "Não queremos realizar o inquérito policial. Mas esta não é a única forma de investigação e somos contra o monopólio deste trabalho", afirmou, referindo-se ao fato de que a PEC 37 tira a possibilidade de investigação de outras instituições, incluindo o Ministério Público.

O promotor de justiça Emmanuel Guterres Soares, ressaltou que todos os julgamentos do Supremo Tribunal Federal são a favor do poder investigatório do Ministério Público. "O nosso sistema não é acusatório puro. Todo o nosso ordenamento jurídico comporta exceções. A figura do investigador não é exclusiva", explicou, rebatendo o argumento de que o MP tem a atribuição única de acusação num processo judicial.

PEC 37 é uma ameaça à sociedade

Emmanuel alertou, ainda, para a grande quantidade de PECs em tramitação no Congresso Nacional (86 ao todo), que pretendem alterar a Constituição Federal. "Estamos vivendo uma ditadura das PECs. Será que a nossa Constituição, tão admirada no mundo inteiro, merece ser retaliada desse modo?", questionou.

INSEGURANÇA

O deputado estadual Bira do Pindaré questionou se o debate sobre a PEC 37 irá contribuir para a melhoria de segurança pública. "Está falida e a população clama por respostas e por proteção. Não consigo me convencer que esta emenda beneficie a sociedade, aprimorando a segurança".

Após o debate ser aberto com a plateia, o promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques foi o primeiro a defender a posição do Ministério Público. O coordenador do Centro Operacional de Apoio à Infância e Juventude (CAOp-IJ) destacou a transformação das características de algumas democracias da América Latina. "Hoje, nós vemos a construção de aparelhos ditatoriais, implementados por meio de mecanismos democráticos".

E afirmou:"A impunidade de um crime começa com a sua impossibilidade de investigação. Não é possível convencer que um olho enxerga melhor que dois".

Em seguida, foi a vez de o promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, da Comarca de Imperatriz, manifestar-se sobre o assunto. "A República é incompatível com funções restritivas, exclusivas. Incompatível com privilégios", enfatizou.

O promotor alertou que existem outras PECs em tramitação, propondo a redução das atribuições do Ministério Público. Uma delas objetiva a quebra do controle da atividade policial. "Esta PEC deverá ser apreciada logo após a votação da PEC 37".

SEM ESTRUTURA

Também em nome do MP, a promotora de justiça  Fabíola Fernandes Faheína Ferreira (diretora da Secretaria de Assuntos Institucionais) apontou a falta de estrutura da polícia para obter a exclusividade da investigação criminal. "O que nós vamos dizer a idosos, mulheres e crianças, que nos procuram diariamente nas Comarcas, muitas vezes para denunciar crimes que sofreram. Que procurem a polícia, porque não podemos mais investigar? Ora, muitos municípios não possuem sequer delegacia".

Opinião semelhante teve o promotor de justiça promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo,da Comarca de Governador Nunes Freire. "A polícia não possui estrutura para atender à demanda. É um risco muito grande assumir o monopólio. É uma ameaça à sociedade".

A favor do Ministério Público também se pronunciou o policial federal Hans Joseph Nina Höhn, que representou o Sindicato dos Servidores da Polícia Federal no Maranhão. Ele lembrou que a maioria dos agentes e servidores da PF são contra a PEC 37. "Se eu respeito a Constituição, por que desejo modificá-la? A vaidade não pode estar acima da sociedade", referindo-se à posição dos delegados, cuja maioria é a favor da PEC 37.

CARTA

No final do debate, a deputada Eliziane Gama prometeu formular uma carta que será aprovada em plenário pela Assembleia Legislativa e encaminhada ao Congresso Nacional. "O meu posicionamento é de que a investigação é importante e, por isso, precisamos debater o assunto".

Do MPMA, ainda compareceram ao debate os promotores de justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho (diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça), Doracy Moreira Reis Santos (assessora jurídica da Procuradoria Geral de Justiça), Elizabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, da Comarca de Rosário, e Justino da Silva Guimarães, titular da 6ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís.

(Por Eduardo Júlio da CCOM - MPMA)