Pg.
356. Tribunal Regional Federal - 1ª Região TRF1 de 13/02/2013
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS
VARA ÚNICA FEDERAL
Atos do Exmo. : DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO
AUTOS COM DECISÃO
EXPEDIENTE DO DIA 06 DE
FEVEREIRO DE 2013
No(s) processo(s) abaixo
relacionado(s)
Numeração única:
84-31.2013.4.01.3702
84-31.2013.4.01.3702 MANDADO
DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE: JEREMIAS SILVESTRE DA
COSTA SOUSA
ADVOGADO: PI00009027 -
GONÇALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR
ADVOGADO: PI00007295 - WEYNE
GLADSON SILVESTRE DE SOUSA
IMPDO:DIRETOR DA FACULDADE
MARANHENSE SAO JOSE DOS COCAIS CAMPUS TIMON MA
ADVOGADO: CE00012747 -
LARISSA CANTANHEDE LAGO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
"(...) Assim sendo, da
análise do dispositivo legal e o manual acima disposto verifica-se que que há
previsão na legislação que rege o tema para negativa da impetrada de renovar a
matrícula do impetrante por conta de sua inadimplência com as mensalidades do
primeiro ano de curso.
Ressalto, por oportuno, que
a matrícula relativa ao ano de 2012 foi realizada mediante uma repactuação do
débito, que mais uma vez, não foi adimplido pelo impetrante.
Assim, dada a análise das
alegações e provas carredas aos autos, não se vislumbra, em um primeiro
momento, o preenchimento dos requisitos necessários à liminar requerida.
Ante o exposto, ausentes os
requisitos legais, indefiro a liminar requerida.
Dê-se vista ao Ministério
Público Federal.
Intime-se."
Pg.
124 e 125. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 13/02/2013
PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIMON
EXTRATOS
DE CONTRATOS
Espécie:
Contrato nº 01/2013 - Dispensa de Licitação nº. 005.001/2013.
Contratante: Município de Timon/SDU-NORTE; Contratado: Sousa Campelo
Transportes Ltda - ME (BR Locadora). Valor Total: R$ 417.150,00. Objeto:
prestação de serviços de locação de veículos. Fundamento Legal: Art. 61,
parágrafo único da lei nº 8.666/93. Vigência: 10/01 a 23/02/2013. FR: Próprio.
Espécie:
Contrato nº 02/2013 - Dispensa de Licitação nº. 005.002/2013.
Contratante: Município de Timon/SDU-NORTE; Contratado: Posto Chirs Ltda. Valor
Total: R$ 230.210,00. Objeto: aquisição de combustíveis e derivados para os
transportes de coleta de lixo da SDU-NORTE. Fundamento Legal: Art. 61,
parágrafo único da lei nº 8.666/93. Vigência: 10/01 a 23/02/2013. FR: Próprio.
Espécie:
Contrato nº 03/2013 - Dispensa de Licitação nº. 005.003/2013.
Contratante: Município de Timon/SDU-SUL; Contratado: Sousa Campelo Transportes
Ltda - ME (BR Locadora). Valor Total: R$ 220.649,85. Objeto: prestação de
serviços de locação de veículos. Fundamento Legal: Art. 61, parágrafo único da
lei nº 8.666/93. Vigência: 10/01 a 23/02/2013. FR: Próprio.
Espécie:
Contrato nº 04/2013 - Dispensa de Licitação nº. 005.004/2013.
Contratante: Município de Timon/SDU-SUL; Contratado: Posto Chirs Ltda. Valor
Total: R$ 141.070,00. Objeto: aquisição de combustíveis e derivados para os
transportes de coleta de lixo da SDU-SUL. Fundamento Legal: Art. 61, parágrafo
único da lei nº 8.666/93. Vigência: 10/01 a 23/02/2013. FR: Próprio.
Espécie:
Contrato nº 05/2013 - Dispensa de Licitação nº. 005.005/2013.
Contratante: Município de Timon/SDU-SUL; Contratado: Delgan Industria e
Comércio de Plásticos Ltda. Valor Total: R$. 9.600,00. Objeto: aquisição de
sacos de lixo de 100 litros p/ SDUSUL. Fundamento Legal: Art. 61, parágrafo
único da lei nº 8.666/93. Vigência: 10/01 a 23/02/2013. FR: Próprio.
Espécie:
Contrato nº 06/2013 - Dispensa de Licitação nº. 005.006/2013.
Contratante: Município de Timon/SDU-NORTE; Contratado: Delgan Industria e
Comércio de Plásticos Ltda. Valor Total: R$. 19.950,00. Objeto: aquisição de
sacos de lixo de 30 e 100 litros p/ SDU-NORTE. Fundamento Legal: Art. 61, parágrafo
único da lei nº 8.666/93. Vigência: 10/01 a 23/02/2013. FR: Próprio.
EXTRATOS
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo
Administrativo nº. 10/2013, com base no caput do art. 24. Inciso
IV, da Lei 8.666/93, foi ratificada a Dispensa nº. 005.001/2013. Objeto: contratação
de empresa para prestação de serviços de locação de veículos. CONTRATANTE:
PMT/SDU-NORTE. CONTRATADO: Sousa Campelo Transportes Ltda - ME, CNPJ n.º
10.644.834/0001-93. Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93. Valor Total:
R$ 417.150,00. FR: Próprio do Município.
Processo
Administrativo nº. 11/2013, com base no caput do art. 24. Inciso
IV, da Lei 8.666/93, foi ratificada a Dispensa nº. 005.001/2013. Objeto:
aquisição de combustíveis e derivados para os transportes de coleta de lixo da
SDU-NORTE. CONTRATANTE: PMT/SDU-NORTE. CONTRATADO: Posto Chirs Ltda - ME, CNPJ
n.º 01.464.629/0002-36. Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93. Valor
Total: R$ 230.210,00. FR: Próprio do Município.
Processo
Administrativo nº. 09/2013, com base no caput do art. 24. Inciso
IV, da Lei 8.666/93, foi ratificada a Dispensa nº. 005.003/2013. Objeto:
contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos.
CONTRATANTE: PMT/SDU-SUL. CONTRATADO: Sousa Campelo Transportes Ltda - ME, CNPJ
n.º 10.644.834/0001-93. Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93. Valor
Total: R$ 220.649,89. FR: Próprio do Município.
Processo
Administrativo nº. 10/2013, com base no caput do art. 24. Inciso
IV, da Lei 8.666/93, foi ratificada a Dispensa nº. 005.004/2013. Objeto:
aquisição de combustíveis e derivados para os transportes de coleta de lixo da
SDU-SUL. CONTRATANTE: PMT/SDU-SUL. CONTRATADO: Posto Chirs Ltda - ME, CNPJ n.º
01.464.629/0002-36. Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93. Valor Total:
R$ 141.070,00. FR: Próprio do Município.
Processo
Administrativo nº. 11/2013, com base no caput do art. 24. Inciso
IV, da Lei 8.666/93, foi ratificada a Dispensa nº. 005.005/2013. Objeto:
aquisição de sacos de lixo de 30 e 100 litros p/ SDU-SUL. CONTRATANTE:
PMT/SDU-SUL. CONTRATADO: Bralimpo Distribuidora Ltda Me, CNPJ n.º
08.933.385/0001-51. Valor Total: R$ 188,00. Delgan Industria e Comércio de
Plásticos Ltda, CNPJ n.º 10.906.655/0001-87 Valor Total: R$. 9.600,00.
Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93. FR: Próprio do Município.
Processo
Administrativo nº. 12/2013, com base no caput do art. 24. Inciso
IV, da Lei 8.666/93, foi ratificada a Dispensa nº. 005.006/2013. Objeto:
aquisição de sacos de lixo de 30 e 100 litros p/ SDU-NORTE. CONTRATANTE:
PMT/SDU-NORTE. CONTRATADO: Bralimpo Distribuidora Ltda Me, CNPJ n.º
08.933.385/0001-51 Valor Total: R$ 705,00. Delgan Industria e Comércio de
Plásticos Ltda, CNPJ n.º 10.906.655/0001-87 Valor Total: R$. 9.600,00.
Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93. FR: Próprio do Município.
Pg.
823. Tribunal Regional Federal - 1ª Região TRF1 de 07/02/2013
Numeração única:
23313-33.2012.4.01.4000
23313-33.2012.4.01.4000
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE: MUNICIPIO DE TIMON-MA
ADVOGADO:PI00008741 -
ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES
IMPDO:DELEGADO DA SECRETARIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Diante do exposto, defiro
parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar a União que observe
os limites legais de bloqueio dos recursos do FPM da Impetrante, ou seja, 9%
(nove por cento) do FPM para a retenção de valores objeto de parcelamento,
podendo chegar a 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal,
quando somados às obrigações previdenciárias correntes, até ulterior
deliberação deste juízo. Determino ainda que, caso tenham sido efetuados
bloqueios acima dos percentuais retromencionados a partir do dia 09 de novembro do
corrente ano, sejam os mesmos liberados em favor do Município/Impetrante,
Intimem-se, com urgência. Notifique-se a autoridade coatora para prestar
informações no prazo legal. Cientifique-se a União, por meio de seu órgão de
representação judicial, do inteiro teor desta ação, para os fins determinados no
art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Após, ao MPF, para a sua
intervenção necessária.
Pg.
163. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 07/02/2013
PREGÃO
PRESENCIAL N 9/2013-CSL/SEDUC
Processo
Administrativo N 8.840/2012 - SEDUC
A Secretaria de Estado da
Educação, através de sua Pregoeira Oficial, realizará às 16:00 horas do dia 28
de fevereiro de 2013, no seu Auditório, na Rua Conde D'Eu, N 140, 2º Piso,
bairro Monte Castelo, nesta Capital, licitação na modalidade Pregão Presencial,
do tipo Melhor Lance, que tem como objeto aquisição de acervo bibliográfico
para atender as Unidades Prisionais das cidades de Caxias, Imperatriz,
Pedreiras, São Luís e Timon, na forma da Lei N 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto N 24.629/2008 e subsidiariamente na Lei N 8.666, de 21 de junho de
1993. Este Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, de 2ª a 6ª
feira, no horário de 13:00 às 18:00 horas, onde poderão ser consultados
gratuitamente ou obtido mediante o recolhimento da importância de R$ 10,00 (dez
reais), feito, exclusivamente, através do Documento de Arrecadação de Receita
do Estado - DARE, emitido via internet, no endereço www.sefaz.ma.gov.br, código
da receita 214, podendo ser quitado em qualquer agência do Banco do Brasil S/A
e da Caixa Econômica Federal (inclusive Casas Lotéricas), em qualquer Unidade
da Federação. O Edital, também, se encontra à disposição dos interessados na
página www.educacao.ma.gov.br. Informações adicionais, no mesmo endereço e pelo
telefax 3214 1482.
Pg.
161. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 06/02/2013
GOVERNO
DO ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO
DE ADIAMENTO
PREGÃO
PRESENCIAL N 3/2013-SSP
A Secretaria de Estado da
Segurança Pública - SSP, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, leva ao
conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial
nº 03/2013-SSP, cujo objeto é a Aquisição de 02 (dois) desencarceradores
hidráulicos de porte grande e acessórios destinados ao Corpo de Bombeiros de
Timon - MA, marcada para o dia 06 de fevereiro do presente ano, face alterações
feitas no Edital, realizar-se-á no dia 26 de fevereiro de 2013, às 15:00 horas
no auditório da CSL, na Av. dos Franceses, s/n, Vila Palmeira - São Luís/MA, na
forma da Lei n.º 10.520 de 17 de junho de 2002, Decreto Estadual n.º
24.629/2008, Lei Estadual nº 9.579/2012 (Código de Licitações e Contratos),
Decreto Estadual n.º 28.455/2012 e, no que couber, a Lei n.º 8.666/93. O novo
edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no mesmo endereço de
2ª a 6ª feira, no horário das 13:00 às 18:00 horas, onde poderão ser
consultados gratuitamente ou obtidos mediante o recolhimento da importância de
R$ 20,00 (vinte reais) feito, exclusivamente, através de Documento de
Arrecadação de Receita do Estado - DARE, emitido "via internet", no
endereço www.sefaz.ma.gov.br, código da receita 206-FESP, podendo ser quitado
nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, inclusive nas casas
lotéricas e Bradesco S/A, em qualquer Unidade da Federação. Esclarecimento
adicional no endereço supra e pelos telefones (98) 3214-3745 e 3214-3746.
Em 4
de fevereiro de 2013.
ROSIRENE
TRAVASSOS PINTO
Pregoeira
Pg.
81. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 23/01/2013
106 Procedimento:
1.19.002.000050/2012-91
Interessado: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de
denúncia em face da Prefeitura de Timon/MA que estaria, em tese, efetivando,
com fins eleitoreiros, servidores municipais contratados sem concurso público.
Relator (a): SERGIO MONTEIRO
MEDEIROS
Deliberação: A Câmara, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos
do voto-oral proferido pelo Relator.
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