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quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Timon no Diário Oficial da União


Pg. 356. Tribunal Regional Federal - 1ª Região TRF1 de 13/02/2013

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS
VARA ÚNICA FEDERAL

Atos do Exmo. : DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO
AUTOS COM DECISÃO


EXPEDIENTE DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2013

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 84-31.2013.4.01.3702
84-31.2013.4.01.3702 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE: JEREMIAS SILVESTRE DA COSTA SOUSA
ADVOGADO: PI00009027 - GONÇALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR
ADVOGADO: PI00007295 - WEYNE GLADSON SILVESTRE DE SOUSA
IMPDO:DIRETOR DA FACULDADE MARANHENSE SAO JOSE DOS COCAIS CAMPUS TIMON MA
ADVOGADO: CE00012747 - LARISSA CANTANHEDE LAGO

O Exmo. Sr. Juiz exarou :
"(...) Assim sendo, da análise do dispositivo legal e o manual acima disposto verifica-se que que há previsão na legislação que rege o tema para negativa da impetrada de renovar a matrícula do impetrante por conta de sua inadimplência com as mensalidades do primeiro ano de curso.
Ressalto, por oportuno, que a matrícula relativa ao ano de 2012 foi realizada mediante uma repactuação do débito, que mais uma vez, não foi adimplido pelo impetrante.
Assim, dada a análise das alegações e provas carredas aos autos, não se vislumbra, em um primeiro momento, o preenchimento dos requisitos necessários à liminar requerida.
Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar requerida.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Intime-se."

Pg. 124 e 125. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 13/02/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON
EXTRATOS DE CONTRATOS

Espécie: Contrato nº 01/2013 - Dispensa de Licitação nº. 005.001/2013. Contratante: Município de Timon/SDU-NORTE; Contratado: Sousa Campelo Transportes Ltda - ME (BR Locadora). Valor Total: R$ 417.150,00. Objeto: prestação de serviços de locação de veículos. Fundamento Legal: Art. 61, parágrafo único da lei nº 8.666/93. Vigência: 10/01 a 23/02/2013. FR: Próprio.

Espécie: Contrato nº 02/2013 - Dispensa de Licitação nº. 005.002/2013. Contratante: Município de Timon/SDU-NORTE; Contratado: Posto Chirs Ltda. Valor Total: R$ 230.210,00. Objeto: aquisição de combustíveis e derivados para os transportes de coleta de lixo da SDU-NORTE. Fundamento Legal: Art. 61, parágrafo único da lei nº 8.666/93. Vigência: 10/01 a 23/02/2013. FR: Próprio.

Espécie: Contrato nº 03/2013 - Dispensa de Licitação nº. 005.003/2013. Contratante: Município de Timon/SDU-SUL; Contratado: Sousa Campelo Transportes Ltda - ME (BR Locadora). Valor Total: R$ 220.649,85. Objeto: prestação de serviços de locação de veículos. Fundamento Legal: Art. 61, parágrafo único da lei nº 8.666/93. Vigência: 10/01 a 23/02/2013. FR: Próprio.

Espécie: Contrato nº 04/2013 - Dispensa de Licitação nº. 005.004/2013. Contratante: Município de Timon/SDU-SUL; Contratado: Posto Chirs Ltda. Valor Total: R$ 141.070,00. Objeto: aquisição de combustíveis e derivados para os transportes de coleta de lixo da SDU-SUL. Fundamento Legal: Art. 61, parágrafo único da lei nº 8.666/93. Vigência: 10/01 a 23/02/2013. FR: Próprio.

Espécie: Contrato nº 05/2013 - Dispensa de Licitação nº. 005.005/2013. Contratante: Município de Timon/SDU-SUL; Contratado: Delgan Industria e Comércio de Plásticos Ltda. Valor Total: R$. 9.600,00. Objeto: aquisição de sacos de lixo de 100 litros p/ SDUSUL. Fundamento Legal: Art. 61, parágrafo único da lei nº 8.666/93. Vigência: 10/01 a 23/02/2013. FR: Próprio.

Espécie: Contrato nº 06/2013 - Dispensa de Licitação nº. 005.006/2013. Contratante: Município de Timon/SDU-NORTE; Contratado: Delgan Industria e Comércio de Plásticos Ltda. Valor Total: R$. 19.950,00. Objeto: aquisição de sacos de lixo de 30 e 100 litros p/ SDU-NORTE. Fundamento Legal: Art. 61, parágrafo único da lei nº 8.666/93. Vigência: 10/01 a 23/02/2013. FR: Próprio.

EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº. 10/2013, com base no caput do art. 24. Inciso IV, da Lei 8.666/93, foi ratificada a Dispensa nº. 005.001/2013. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos. CONTRATANTE: PMT/SDU-NORTE. CONTRATADO: Sousa Campelo Transportes Ltda - ME, CNPJ n.º 10.644.834/0001-93. Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93. Valor Total: R$ 417.150,00. FR: Próprio do Município.

Processo Administrativo nº. 11/2013, com base no caput do art. 24. Inciso IV, da Lei 8.666/93, foi ratificada a Dispensa nº. 005.001/2013. Objeto: aquisição de combustíveis e derivados para os transportes de coleta de lixo da SDU-NORTE. CONTRATANTE: PMT/SDU-NORTE. CONTRATADO: Posto Chirs Ltda - ME, CNPJ n.º 01.464.629/0002-36. Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93. Valor Total: R$ 230.210,00. FR: Próprio do Município.

Processo Administrativo nº. 09/2013, com base no caput do art. 24. Inciso IV, da Lei 8.666/93, foi ratificada a Dispensa nº. 005.003/2013. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos. CONTRATANTE: PMT/SDU-SUL. CONTRATADO: Sousa Campelo Transportes Ltda - ME, CNPJ n.º 10.644.834/0001-93. Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93. Valor Total: R$ 220.649,89. FR: Próprio do Município.

Processo Administrativo nº. 10/2013, com base no caput do art. 24. Inciso IV, da Lei 8.666/93, foi ratificada a Dispensa nº. 005.004/2013. Objeto: aquisição de combustíveis e derivados para os transportes de coleta de lixo da SDU-SUL. CONTRATANTE: PMT/SDU-SUL. CONTRATADO: Posto Chirs Ltda - ME, CNPJ n.º 01.464.629/0002-36. Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93. Valor Total: R$ 141.070,00. FR: Próprio do Município.

Processo Administrativo nº. 11/2013, com base no caput do art. 24. Inciso IV, da Lei 8.666/93, foi ratificada a Dispensa nº. 005.005/2013. Objeto: aquisição de sacos de lixo de 30 e 100 litros p/ SDU-SUL. CONTRATANTE: PMT/SDU-SUL. CONTRATADO: Bralimpo Distribuidora Ltda Me, CNPJ n.º 08.933.385/0001-51. Valor Total: R$ 188,00. Delgan Industria e Comércio de Plásticos Ltda, CNPJ n.º 10.906.655/0001-87 Valor Total: R$. 9.600,00. Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93. FR: Próprio do Município.

Processo Administrativo nº. 12/2013, com base no caput do art. 24. Inciso IV, da Lei 8.666/93, foi ratificada a Dispensa nº. 005.006/2013. Objeto: aquisição de sacos de lixo de 30 e 100 litros p/ SDU-NORTE. CONTRATANTE: PMT/SDU-NORTE. CONTRATADO: Bralimpo Distribuidora Ltda Me, CNPJ n.º 08.933.385/0001-51 Valor Total: R$ 705,00. Delgan Industria e Comércio de Plásticos Ltda, CNPJ n.º 10.906.655/0001-87 Valor Total: R$. 9.600,00. Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93. FR: Próprio do Município.

Pg. 823. Tribunal Regional Federal - 1ª Região TRF1 de 07/02/2013

Numeração única: 23313-33.2012.4.01.4000
23313-33.2012.4.01.4000 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

IMPTE: MUNICIPIO DE TIMON-MA
ADVOGADO:PI00008741 - ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES
IMPDO:DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI

O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar a União que observe os limites legais de bloqueio dos recursos do FPM da Impetrante, ou seja, 9% (nove por cento) do FPM para a retenção de valores objeto de parcelamento, podendo chegar a 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, quando somados às obrigações previdenciárias correntes, até ulterior deliberação deste juízo. Determino ainda que, caso tenham sido efetuados bloqueios acima dos percentuais retromencionados a partir do dia 09 de novembro do corrente ano, sejam os mesmos liberados em favor do Município/Impetrante, Intimem-se, com urgência. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Cientifique-se a União, por meio de seu órgão de representação judicial, do inteiro teor desta ação, para os fins determinados no art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Após, ao MPF, para a sua intervenção necessária.

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 07/02/2013

PREGÃO PRESENCIAL N 9/2013-CSL/SEDUC
Processo Administrativo N 8.840/2012 - SEDUC

A Secretaria de Estado da Educação, através de sua Pregoeira Oficial, realizará às 16:00 horas do dia 28 de fevereiro de 2013, no seu Auditório, na Rua Conde D'Eu, N 140, 2º Piso, bairro Monte Castelo, nesta Capital, licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo Melhor Lance, que tem como objeto aquisição de acervo bibliográfico para atender as Unidades Prisionais das cidades de Caxias, Imperatriz, Pedreiras, São Luís e Timon, na forma da Lei N 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto N 24.629/2008 e subsidiariamente na Lei N 8.666, de 21 de junho de 1993. Este Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, de 2ª a 6ª feira, no horário de 13:00 às 18:00 horas, onde poderão ser consultados gratuitamente ou obtido mediante o recolhimento da importância de R$ 10,00 (dez reais), feito, exclusivamente, através do Documento de Arrecadação de Receita do Estado - DARE, emitido via internet, no endereço www.sefaz.ma.gov.br, código da receita 214, podendo ser quitado em qualquer agência do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal (inclusive Casas Lotéricas), em qualquer Unidade da Federação. O Edital, também, se encontra à disposição dos interessados na página www.educacao.ma.gov.br. Informações adicionais, no mesmo endereço e pelo telefax 3214 1482.

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 06/02/2013

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N 3/2013-SSP

A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, leva ao conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 03/2013-SSP, cujo objeto é a Aquisição de 02 (dois) desencarceradores hidráulicos de porte grande e acessórios destinados ao Corpo de Bombeiros de Timon - MA, marcada para o dia 06 de fevereiro do presente ano, face alterações feitas no Edital, realizar-se-á no dia 26 de fevereiro de 2013, às 15:00 horas no auditório da CSL, na Av. dos Franceses, s/n, Vila Palmeira - São Luís/MA, na forma da Lei n.º 10.520 de 17 de junho de 2002, Decreto Estadual n.º 24.629/2008, Lei Estadual nº 9.579/2012 (Código de Licitações e Contratos), Decreto Estadual n.º 28.455/2012 e, no que couber, a Lei n.º 8.666/93. O novo edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no mesmo endereço de 2ª a 6ª feira, no horário das 13:00 às 18:00 horas, onde poderão ser consultados gratuitamente ou obtidos mediante o recolhimento da importância de R$ 20,00 (vinte reais) feito, exclusivamente, através de Documento de Arrecadação de Receita do Estado - DARE, emitido "via internet", no endereço www.sefaz.ma.gov.br, código da receita 206-FESP, podendo ser quitado nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, inclusive nas casas lotéricas e Bradesco S/A, em qualquer Unidade da Federação. Esclarecimento adicional no endereço supra e pelos telefones (98) 3214-3745 e 3214-3746.
Em 4 de fevereiro de 2013.
ROSIRENE TRAVASSOS PINTO
Pregoeira

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 23/01/2013

106 Procedimento: 1.19.002.000050/2012-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de denúncia em face da Prefeitura de Timon/MA que estaria, em tese, efetivando, com fins eleitoreiros, servidores municipais contratados sem concurso público.
Relator (a): SERGIO MONTEIRO MEDEIROS
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

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