Timon no Diário Oficial da União

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 03/05/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº. 054/2012, com base no caput do art. 25. inciso II, da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação nº. 004.003/2012 para prestação de serviços profissionais advocatícios, visando assessoria, consultoria e orientação jurídica. CONTRATANTE: PMT/Secretaria Municipal de Finanças. CONTRATA DO: ALMEIDA & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 01.442.338/0001-66. Fundamento Legal: art. 26 da Lei nº 8.666/93.

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

AVISOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N 4.020/2012-SEMAD

A Coordenadoria Geral de Controle das Licitações Públicas do Município, através da Comissão de Pregão, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 004.020/2012-SEMAD tipo menor preço por item, com abertura para o dia 16/05/2012, às 08:30h. Local: Prédio da Prefeitura Municipal de Timon. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática e acessórios para a instalação e alimentação elétrica de energia segura para os mesmos. Fonte de Recurso: Próprio. Aquisição do edital, mediante fornecimento de CD ou pen drive, resma de papel ultra-branca, tam. A4, caso desejar impresso. Outras informações: fone 086-9914-6781/8824-0312 Sala da Coordenadoria de Licitações - Praça São José, s/nº, Centro, Timon-MA. e-mail: lydia35@gmail.com.

PREGÃO PRESENCIAL N 5.006/2012

A Coordenadoria Geral de Controle das Licitações Públicas do Município, através do Núcleo Executivo de Licitação da SELMA, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 005.006/2012 tipo menor preço global, com abertura para o dia 16/05/2012, às 10h. Local: Prédio da Prefeitura Municipal de Timon. Objeto: Locação de caminhão tipo munk, equipado com cesto aéreo duplo e lança com altura útil com no mínimo 17 metros sem motorista, para o Departamento Municipal de Iluminação Pública - DEMIP. Fonte de Recurso: Próprio. Aquisição do edital, mediante fornecimento de CD ou pen drive, resma de papel ultra-branca, TAM. A4, caso desejar impresso. Outras informações: fone 086-9914-6781/8824-0312 Sala da Coordenadoria de Licitações - Praça São José, s/nº, Centro, Timon-MA.

Timon-MA, 2 de maio de 2012.

MARIA LÍDIA DE ARAÚJO NASCIMENTO

Coordenadora-Geral

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 02/05/2012

EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 429/2010

Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0008-51. Donatário: Prefeitura Municipal de Timon-MA. CNPJ/MF: 06.115.307/0001-14. Objeto: Doação de 01 Aparelho de TV LCD 32", Marca LG, tendo por finalidade fortalecer a ação do Conselho de Municipal de Saúde e promover o processo de inclusão digital dos conselheiros de saúde, com encargos no valor total de R$ 1.143,98. Processo nº 25000.028183/2010-39. Signatários: Maria do Socorro Almeida Waquim, pela Prefeitura Municipal de Timon-MA e Antônio Alves de Souza, pela Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 22/03/2010.

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 30/04/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATOS DE CONTRATOS

CONTRATO N . 002.011/2012; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação de Timon-MA; CONTRATADA: F. S. DO AMARAL (CNPJ nº. 13.143.767/0001-11); OBJETO: Contratação de empresa especializada para executar a lavagem de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de Timon - MA, VALOR R$ 7.100,00; MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO; FONTE DE RECURSO: M.D.E; ASSINATURA: 19/04/2012; VIGÊNCIA: 31/12/2012.

CONTRATO N . 002.012/2012; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação de Timon-MA; CONTRATADA: LUCIANO DA SILVA NUNES ME (CNPJ nº. 00.490.515/0001-17); OBJETO: Aquisição de material de expediente e didático para ser utilizado nas escolas da rede municipal de ensino, VALOR R$ 430.818,00; MODALIDADE: ADESÃO A SRP; FONTE DE RECURSO: SALÁRIO EDUCAÇÃO; ASSINATURA: 24/04/2012; VIGÊNCIA: 31/12/2012.

CONTRATO N . 002.013/2012; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação de Timon-MA; CONTRATADA: F. DAS C. RODRIGUES - ME (CNPJ nº. 12.588.179/0001-29); OBJETO: Aquisição de material de limpeza e suprimento de informática para ser utilizado nas escolas da rede municipal de ensino, VALOR R$ 407.619,85; MODALIDADE: ADESÃO A SRP; FONTE DE RECURSO: SALÁRIO EDUCAÇÃO; ASSINATURA: 24/04/2012; VIGÊNCIA: 31/12/2012.

CONTRATO N . 002.014/2012; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação de Timon-MA; CONTRATADA: DISTRIBUIDORA PETIT LTDA (CNPJ nº. 12.495.488/0001-54); OBJETO: Aquisição de material de limpeza para ser utilizado na sede da secretaria municipal e nas escolas da rede municipal de ensino, VALOR R$ 660.522,00; MODALIDADE: ADESÃO A SRP; FONTE DE RECURSO: M.D.E; ASSINATURA: 24/04/2012; VIGÊNCIA: 31/12/2012.

CONTRATO N . 002.015/2012; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação de Timon-MA; CONTRATADA: A. C. DE OLIVEIRA SARAIVA ME (CNPJ nº. 11.452.740/0001-85); OBJETO: Aquisição de material de suprimento de informática para ser utilizado na sede da secretaria municipal e escolas da rede municipal de ensino, VALOR R$ 744.184,00; MODALIDADE: ADESÃO A SRP; FONTE DE RECURSO: M.D.E; ASSINATURA: 24/04/2012; VIGÊNCIA: 31/12/2012

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 27/04/2012


PORTARIA Nº 2, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, e considerando:

a) o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

b) a competência elencada no art. 6º, VII, b, da Lei Complementar nº 75/93;

c) a incumbência prevista no art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;

d) que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;

e) o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; e

f) o trâmite das Peças de Informação com os seguintes dados:

"Peças de Informação nº: 1.19.000.001148/2011-84

Interessado: VALDERLY DE CARVALHO MENDES.

Reclamado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.

Objeto: Representação em face do DNIT em razão da existência ilegal e em grande quantidade de ondulações transversais (lombadas/quebra-molas), que além de não estarem sinalizadas, são instaladas em locais nem sempre necessários nas rodovias federais no Maranhão, especialmente no trecho entre o Km 8 da BR 135 e a cidade de Timon/MA, na BR 316, determina a instauração de Inquérito Civil Público, em atendimento ao contido no art. 4º, da Resolução CNMP nº 23/2007, para a apuração do(s) fato(s) narrado(s), devendo serem realizadas as seguintes diligências, voltando os autos imediatamente conclusos após seu cumprimento: a) expedição de ofício ao DNIT para que, em 20 dias, preste informações sobre as irregularidades narradas na representação, e promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, perícia no trecho maranhense das BRs 135 e 316 de maneira a: 1) identificar e relacionar todas as ondulações transversais (lombadas/quebra-molas), justificando a existência de cada uma delas e se foram instaladas pelo DNIT, outro órgão eventualmente competente ou por terceiros, abordando possíveis alternativas para obter a segurança no tráfego sem produzir o risco inerente a tais obstáculos; 2) especificar a situação dessas lombadas, especialmente se sua instalação atende às normas técnicas e se respeitam a legislação pertinente, a exemplo dos artigos 26 e 94 da Lei nº 9.503/97 e dos arts. 1º e 2º e seguintes da Resolução nº 39 do CONTRAN, inclusive no que diz respeito à sinalização (pintura, placas de advertência, etc.).

Desde já determino a reiteração do(s) ofício(s), em caso de demora ou não atendimento à requisição/solicitação.

Atendidas as providências acima, voltem os autos conclusos para apreciação.

Publique-se esta Portaria no mural de avisos desta Procuradoria da República, nos termos do que prevê o art. 7, § 2º, IV, da Resolução CNMP nº 23/2007.

Comunique-se à Egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal a respeito do presente ato, para conhecimento e publicação, nos termos dos art. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução CNMP nº 23/2007.

Por fim, sejam realizados os registros de estilo junto ao sistema de cadastramento informático.

Cumpra-se.

JOSÉ MILTON NOGUEIRA JÚNIOR