Deputado Professor Sétimo é indicado para ser relator da Medida Provisória 562/2012

Sétimo é indicado Relator da Medida Provisória 562/2012, que destina recursos do Fundeb a instituições de educação Rural. A Primeira MP editada após decisão do Supremo sobre a forma de tramitação das MP’s.

Deputado federal Professor Sétimo (PMDB)

O deputado federal Professor Sétimo (PMDB-MA) foi indicado para ser Relator da Comissão Mista, (Deputados e Senadores), destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (Ato do Presidente da República), nº562/2012, que “Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16/06/2009, para incluir os pólos presenciais do Sistema Universidade Abertos do Brasil, na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as Instituições Comunitária que atuam na educação do campo, altera a nº 10.880, de 09/06.2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências”.  

A instalação da Comissão será realizada nesta segunda 26/03, pelo Congresso Nacional e é a primeira Comissão Mista para análise de Medida Provisória (MP), após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a forma de Tramitação de MPs. “O Colegiado discutirá a MP/562/12, publicada quarta-feira passada, e dirá se a MP é relevante e urgente, para ter essa tramitação, ao examinaremos essas MPs. teremos que nos atentar aos prazos ”, disse Sétimo.  

Medida Provisória: A pauta do Plenário da Câmara é trancada por medidas provisórias e projetos de lei do presidente da República em regime de urgência que não tenham sido votados no prazo de 45 dias. Enquanto essas propostas não forem votadas, não pode haver votações em sessões ordinárias - apenas em extraordinárias.

(Ascom/Deputado Sétimo)